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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2023
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por adm
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publicado
28/04/2023
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última modificação
29/04/2023 22h08
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO O UMBUZEIRO-PB, COM A INCLUSÃO DO ART. 180-A E INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 197, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, nos termos do Art. 278 do Regimento Interno desta Casa, propor a seguinte alteração no Regimento Interno:
Art. 1o - Fica incluído no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro o artigo 180-A, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 180-A - É vedada a reedição, na mesma legislatura, de projeto de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, já apresentadas anteriormente".
Art. 2o - Fica incluído no artigo 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Parágrafo Único - É vedada a apresentação de indicação já apresentada e votada anteriormente na mesma legislatura".
Art. 3o - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Resoluções
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Projeto Lei 005/2023 - Vereador Jailson de Freitas Nunes
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por adm
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última modificação
09/12/2023 02h09
Dispõe sobre a denominação de Rua Vicente Mariano Saturno, a Rua Projetada, localizada no Loteamento Serrote Apertado, município de São Sebastião do Umbuzeiro.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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Projetos de Lei
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por Interlegis
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última modificação
11/05/2020 16h52
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Reconhecimento: Câmara de São Sebastião do Umbuzeiro, aprova Moção de Aplausos para prefeito Adriano Wolff
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por adm
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publicado
10/03/2023
Reconhecimento: Câmara de São Sebastião do Umbuzeiro, aprova Moção de Aplausos para prefeito Adriano Wolff
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Notícias
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Requerimento 001-2021 do Vereador Agenor Correia de Lima Júniorde retoma das aulas1.pdf
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por adm
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última modificação
05/10/2023 20h17
Câmara de Vereadores aprova importante requerimento do vereador Junior de Agenor
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Requerimentos
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REQUERIMENTO N° 001/2023 DO VEREADOR AGENOR JUNIOR
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por adm
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publicado
28/04/2023
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última modificação
29/04/2023 22h11
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 12 da Lei Orgânica Municipal, combinado com art. 196 do Regimento Interno desta casa e depois de ouvido o Plenário, que seja convocada a lima. Sr3. Erica Michele Feitosa Torres, Secretária de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, para que compareça ao Plenário desta Casa, a fim de prestar esclarecimentos sobre o bloqueio dos benefícios do programa Bolsa Família realizado pelo Governo Federal, no âmbito do nosso município.
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Matérias Legislativas
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Requerimentos
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Rodapé do Portal
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por Interlegis
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última modificação
13/09/2023 01h32
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
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RSS
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por Interlegis
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última modificação
11/05/2020 16h52
Assine os canais RSS disponíveis em cada seção do site e receba automaticamente todas as suas atualizações.
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Transparência
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por Interlegis
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última modificação
11/05/2020 16h52
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.
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Vereadores de São Sebastião do Umbuzeiro volta do recesso e aprovam reajuste de 34% para professores o aumento fica acima do piso nacional
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por adm
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publicado
24/02/2022
Vereadores de São Sebastião do Umbuzeiro volta do recesso e aprovam reajuste de 34% para professores o aumento fica acima do piso nacional
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