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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2023
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por adm
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publicado
28/04/2023
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última modificação
29/04/2023 22h08
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO O UMBUZEIRO-PB, COM A INCLUSÃO DO ART. 180-A E INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 197, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, nos termos do Art. 278 do Regimento Interno desta Casa, propor a seguinte alteração no Regimento Interno:
Art. 1o - Fica incluído no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro o artigo 180-A, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 180-A - É vedada a reedição, na mesma legislatura, de projeto de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, já apresentadas anteriormente".
Art. 2o - Fica incluído no artigo 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Parágrafo Único - É vedada a apresentação de indicação já apresentada e votada anteriormente na mesma legislatura".
Art. 3o - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Resoluções
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REQUERIMENTO N° 001/2023 DO VEREADOR AGENOR JUNIOR
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por adm
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publicado
28/04/2023
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última modificação
29/04/2023 22h11
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 12 da Lei Orgânica Municipal, combinado com art. 196 do Regimento Interno desta casa e depois de ouvido o Plenário, que seja convocada a lima. Sr3. Erica Michele Feitosa Torres, Secretária de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, para que compareça ao Plenário desta Casa, a fim de prestar esclarecimentos sobre o bloqueio dos benefícios do programa Bolsa Família realizado pelo Governo Federal, no âmbito do nosso município.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Requerimentos
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Câmara de Vereadores aprova indicação do Vereador Junior de Agenor que indica ao Poder Executivo Municipal que faça a distribuição de kits de merenda escolar
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por adm
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última modificação
27/05/2021 21h30
Câmara de Vereadores aprova indicação do Vereador Junior de Agenor que indica ao Poder Executivo Municipal que faça a distribuição de kits de merenda escolar
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Indicações
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Câmara de Vereadores aprova indicação do Vereador Junior de Agenor que indica ao Poder Executivo Municipal que faça a distribuição de kits de merenda escolar
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por adm
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publicado
27/05/2021
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última modificação
27/05/2021 21h44
Câmara de Vereadores aprova indicação do Vereador Junior de Agenor que indica ao Poder Executivo Municipal que faça a distribuição de kits de merenda escolar
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Câmara de São Sebastião do Umbuzeiro realiza sessão ordinária e aprova projetos importantes para a população
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por adm
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publicado
31/10/2024
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última modificação
31/10/2024 10h07
Na noite desta quarta-feira (30), a Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro realizou mais uma sessão ordinária, na qual os vereadores discutiram temas importantes para a população local e apresentaram requerimentos voltados ao bem-estar dos munícipes.
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Notícias
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Parlamentares e Gabinetes
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por Interlegis
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última modificação
11/05/2020 16h52
Publique aqui repasses, verbas indenizatórias, cotas, subsídios, viagens e demais despesas dos parlamentares e seus gabinetes.
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Transparência
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Parlamentares e Gabinetes
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Em sessão de mais três horas, vereadores de São Sebastião do Umbuzeiro aprovam cinco indicações, um Requerimento, um Projeto de Resolução e um Projeto de Lei
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por adm
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publicado
13/05/2021
Em sessão de mais três horas, vereadores de São Sebastião do Umbuzeiro aprovam cinco indicações, um Requerimento, um Projeto de Resolução e um Projeto de Lei
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Notícias
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Rodapé do Portal
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por Interlegis
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última modificação
13/09/2023 01h32
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
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Câmara de São Sebastião do Umbuzeiro realiza Sessão Extraordinária por videoconferência e aprova projetos que beneficia os São-Sebastianenses
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por Interlegis
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publicado
28/03/2020
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última modificação
17/06/2020 13h59
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Transparência
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por Interlegis
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última modificação
11/05/2020 16h52
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.
