Câmara aprova indicação da Vereadora Sildete do Salão que indica Moção de apoio a PL em tramitação no senado que prevê piso salarial aos profissionais da Saúde

Na noite desta quinta-feira (27), a Câmara de Vereadores de São Sebastião do Umbuzeiro, votou e aprovou a indicação da Vereadora Sildete Bezerra Siqueira Pires, que o Poder Executivo Municipal que pede Moção de Apoio ao PL 2564/2020.

INDICAÇÃO 006/2021

Senhor Presidente 

 A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício ao Sr. Adriano Jerônimo Wolff, digníssimo Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário de Saúde, bem como ao Senado Federal.

MOÇÃO DE APOIO

Moção de Apoio ao PL 2564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional e jornada de 30 horas semanais para Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, conforme segue: A proposta é pauta ativa e justa pleiteada pelo Conselho Regional de Enfermagem – COREN, e se reforça com o reconhecimento público do papel que estas e estes profissionais tem desempenhado durante a Pandemia da Covid-19.

Fato que o reconhecimento não se cabe dar apenas com palavras ou declarações, mas com a efetivação deste reconhecimento de forma palpável, em Lei, materializando-se em direito o piso salarial da categoria. Dada a importância e urgência do tema, esta moção também pede aos nobres Senadores e Senadoras agilidade nesta importante matéria.

Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, requeremos, pelo disposto, que fique constando na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Apoio ao PL 2564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional e jornada semanal de 30 horas para Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

JUSTIFICATIVA:

Compreende que o Projeto de Lei nº 2.564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, é uma iniciativa de imensa valia para o reparo dessa injustiça histórica contra a classe da enfermagem. Estabelecendo como piso salarial mínimo para enfermeiros o sétuplo do atual salário mínimo, bem como pelo menos 70% desse valor de referência para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras, é uma medida que busca remunerar esses profissionais respeitando o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, que determina que é direito do trabalhador contar com “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Tais profissionais têm sido de suma importância durante a pandemia e que este é o momento de valorizá-los e reconhecer seus direitos. Por essas razões, manifestou publicamente seu apoio ao projeto que tramita no Senado Federal e aproveita a oportunidade para agradecer, mais uma vez, aos profissionais da linha de frente por seus esforços contra o coronavírus e também ao Senador, que, cumprindo com seu compromisso com o bem-estar da sociedade, trouxe ao debate público essa questão tão crucial.

                        São Sebastião do Umbuzeiro-PB, 21 de maio de 2021.