Câmara de Vereadores aprova indicação do Vereador Junior de Agenor que indica ao Poder Executivo Municipal que faça a distribuição de kits de merenda escolar
Na noite desta quinta-feira (27), a Câmara de Vereadores de São Sebastião do Umbuzeiro, votou e aprovou a Indicação do Vereador Junior de Agenor que indica ao Poder Executivo Municipal que faça a distribuição de kits de merenda escolar.
INDICAÇÃO Nº 009/2021
Senhor Presidente,
Apresento a V.Exa., na forma regimental, a presente Indicação, ouvido o plenário desta casa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Adriano Jerônimo Wolff, que cumpra a previsão legal instituída pela Lei Federal n° 13.987, de 7 de abril de 2020, solicitando junto à Secretaria de Educação, Esportes, Cultura, Turismo e Lazer, a distribuição de kits de merenda escolar seguindo as orientações de composição e distribuição contidas na resolução n° 2, de 9 de abril de 2020, a partir do mês de junho do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal n° 13.987, de 7 de abril de 2020, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
A distribuição de kits de merenda escolar servirá para garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes durante o período de suspensão das aulas presenciais, em decorrência da pandemia do Covid-19.
São Sebastião do Umbuzeiro – PB, 25 de maio de 2021.