Câmara de Vereadores aprova indicação do Vereador Junior de Agenor que indica ao Poder Executivo Municipal que promova uma reunião com os Agricultores Familiares sobre o PNAE

Na noite desta quinta-feira, dia 23 de março, a Câmara de Vereadores de São Sebastião do Umbuzeiro, votou e aprovou a Indicação do Vereador Junior de Agenor que indica ao Poder Executivo Municipal que promova uma reunião com os Agricultores Familiares e demais envolvidos na CHAMADA PÚBLICA DE COMPRA N° 00001/2023, sobre a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, exercício 2023.

Confira a Indicaão:

INDICAÇÃO N° 001/2023

Senhor Presidente,

Apresento a V.Exa., na forma regimental, a presente Indicação, ouvido o plenário desta casa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Adriano Jerônimo Wolff, que através da secretária de Educação, Esporte e Lazer, promova uma reunião com os Agricultores Familiares e demais envolvidos na CHAMADA PÚBLICA DE COMPRA N° 00001/2023, sobre a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, exercício 2023.

JUSTIFICATIVA

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública.

A Lei n° 11.947, de 16/6/2009, garante que no mínimo 30% dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de seus empreendimentos familiares rurais, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais, indígenas e as comunidades quilombolas. Esta conexão entre a agricultura familiar e a alimentação escolar tem promovido uma importante transformação na alimentação escolar e no desenvolvimento socioeconômico local, ao permitir que alimentos saudáveis e com vínculo regional, produzidos diretamente pela agricultura familiar, possam ser consumidos diariamente pelos alunos da rede pública de ensino.