Em sessão extraordinária Câmara de Vereadores aprova projeto que concede 14º salário aos professores em São Sebastião do Umbuzeiro

Na noite desta quinta-feira (02), a Câmara de Vereadores  de São Sebastião do Umbuzeiro,  aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 010/2021, que dispõe sobre autorização para concessão de abono salarial na forma de 14° salário ao pessoal do Magistério utilizando recursos provenientes do FUNDEB, e dá outras providências.  

Confira o Projeto:

PROJETO DE LEI N° 010/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL NA FORMA DE 14° SALÁRIO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO -ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminhou a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, atribuir, abono salarial na forma de 14° salário, exclusivamente para o pessoal do magistério (professores) que percebem remuneração a conta do Fundeb.

Art. 2o – O abono de que o artigo anterior, somente será pago, com saldo de recursos financeiros oriundos do Fundeb.

Parágrafo único – O pagamento do abono de que trata esta Lei, não implica no pagamento integral da remuneração.

Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.