PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2021. APROVA SEM RESSALVAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO DECRETA: Artigo 1o:- Ficam aprovadas sem ressalvas as Contas de Gestão da Prefeitura de São Sebastião do Umbuzeiro relativas ao exercício de 2016, no Parecer emitido TCE/PB, no Processo de Acórdão no Processo Eletrônico TC-05809/17 Artigo 2°:- Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro-PB, a Mesa fará comunicação desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Artigo 3o :- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São Sebastião do Umbuzeiro-PB, 16 de agosto de 2021.