Projeto de Lei 03/2024 - Poder Executivo
por adm
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última modificação
04/04/2024 19h52
Institui no âmbito do Município de São Sebastião do Umbuzeiro - PB, do disposto na Lei Federal n°. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
projeto-de-lei-03-2024-poder-executivo.pdf
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