Projeto de Lei 03/2025 - Poder Executivo
por adm
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última modificação
13/02/2025 10h36
Dispõe sobre a regulamentação do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, cria programas de desenvolvimento econômico e geração de renda
projeto-de-lei-03-2025-poder-executivo.pdf
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Documento PDF,
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